Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros que assistem à sessão pela TV Câmara, a Constituição Cidadã, que tem mais de 2 décadas, tem alguns capítulos que ainda não foram regulamentados.

Posso citar o capítulo que trata do sistema financeiro, arts. 192 e seguintes; o que trata da comunicação social, no art. 224; e o da área da segurança pública em defesa do Estado, no art. 144.

É importante a regulamentação da Constituição, para que fique claro o que significa segurança pública.

Segurança pública é muito confundida com segurança do Estado. Segurança pública é confundida apenas com repressão policial, que é importante, mas não é o suficiente. Segurança pública deve ser, fundamentalmente, a garantia da ordem pública, que é o estado de paz, o estado de tranquilidade, o estado de convivência pacífica para todos os cidadãos e cidadãs.

Nós entendemos que as competências dos Estados, as competências dos Municípios e as competências da União sobre segurança pública precisam ser mais bem definidas, precisam de uma conceituação melhor, para que tenham um conteúdo jurídico determinado pela legislação infraconstitucional.

Nós precisamos do Sistema Único de Segurança Pública. Nós já temos o Sistema Único de Saúde e a Lei Orgânica da Assistência Social, o sistema da Previdência Social está regulamentado, a área da educação está regulamentada, mas não temos ainda o Sistema Único de Segurança Pública.

A segurança deve cuidar da reação ao crime, mas o papel do Estado não é apenas reagir quando os delitos e a violência acontecem. O papel do Estado deve ser o de prevenção à violência urbana, para educar as pessoas, a fim de que não se transformem em criminosos, nem sejam vítimas da violência.

O papel do Estado deve ser trabalhar na eliminação de qualquer ambiente favorável à violência urbana. Por exemplo, áreas degradadas são um ambiente favorável ao crime; o tráfico de drogas é um ambiente favorável ao crime. Há o problema dos valores e o problema da injustiça social, com o qual não vamos conseguir paz.

Então, é importante trabalharmos essas questões da prevenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Nós precisamos construir o Sistema Único de Segurança Pública no Brasil, para tratar das políticas públicas de segurança, tanto aquelas de combate ao crime, as chamadas políticas públicas strictu sensu de segurança, como as políticas púbicas latu sensu, que envolvem, fundamentalmente, as questões sociais, a prevenção.

Nós sabemos que a droga é o pai e a mãe de toda violência e de todo crime. Nós vamos ter que aprender a separar o traficante do usuário de drogas, e assim por diante. Vamos trabalhar a regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública em nosso País.