Participação Popular e Controle Social do Estado


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A abertura de canais para a participação cidadã nas decisões de governo é de fundamental importância para o desenvolvimento da consciência política da sociedade, permitindo a articulação, construção e gestão de políticas públicas de forma compartilhada. Já o Controle Social do Estado é um exercício fundamental para a democratização da gestão pública. Para tanto, é necessário que todos os envolvidos cumpram seu papel no processo: o governo investindo em formação, capacitação e gerando informações, instrumentos fundamentais para a viabilidade do processo; e a população fazendo cumprir seu direito de cidadania, participando, opinando e auxiliando na elaboração de políticas públicas junto às esferas de governos.

 

Propostas Apresentadas no II Congresso do Mandato

 

Veja as propostas apresentadas no I Congresso do Mandato do Deputado Vanderlei Siraque na área da Participação Popular e Controle Social do Estado

 

Propostas na área de Participação Popular e Controle Social do Estado já discutidas no mandato

 

Propostas do Plano de Governo 2008

 

 

Participação Cidadã e Controle Social

A abertura de canais para a participação cidadã nas decisões de governo é de fundamental importância para a educação política da sociedade. E o controle social dos atos da administração pública é um direito de cidadania.

Porém, a política do governo tucano não permite a participação e dificulta o controle das ações do governo. Um exemplo desta censura é a não implementação do Orçamento Participativo no Estado de São Paulo. Essa triste realidade não pode continuar.


O que é Orçamento Participativo?

O Orçamento Participativo é um mecanismo direto de participação popular. Permite à população discutir e decidir sobre o orçamento público e as políticas públicas. Dessa forma, o cidadão passa a ser um protagonista permanente da gestão pública, não restringindo sua participação apenas ao ato de votar.

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Como se dá o Controle Social do Estado. Clique aqui!

Alguns Estados brasileiros estão implantando o Orçamento Participativo, entre os quais, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Acre. No Rio de Janeiro, também já se discute a idéia. Em muitas cidades brasileiras o Orçamento Participativo é uma realidade que está dando certo, como é o caso de Santo André e Porto Alegre.

Siraque participa do Congresso Paulista de O P

O deputado estadual Vanderlei Siraque (PT), junto com os deputados petistas Carlinhos Almeida e Hamilton Pereira, apresentou, no dia 2 de fevereiro de 2001, projeto de lei - PL 0002/2001 - que institui o Orçamento Participativo no Estado de São Paulo.

O projeto está tramitando na Comissão Permanente de Justiça e, se for sancionado pelo governador do Estado, a população paulista passa a participar diretamente dos processos de elaboração das seguintes leis:

Como se dá a participação cidadã?

O que é Orçamento "maquiado"?
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Lei do Plano Plurianual - elaborada a cada quatro anos, estabelece as diretrizes e as metas da administração pública para as despesas com programas, obras e dívidas causadas por ela;

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Criada anualmente, estabelece as prioridades e os objetivos que deverão ser seguidos pela lei do orçamento anual;

Orçamento Anual - Cumpre as metas fixadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Essas três leis são apresentadas pelo governador do Estado à Assembléia Legislativa e visam a estabelecer a previsão dos gastos públicos e autorizar a realização da despesa. Mas, atualmente, o processo de elaboração não permite a participação popular, o que tem gerado descontentamento, além do abandono de regiões do interior do Estado de São Paulo. Muitas necessidades que seriam fundamentais para que a população pudesse viver com um mínimo de dignidade não são atendidas pelo governo.

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AUDIÊNCIAS

Segundo o projeto, a elaboração das três leis citadas acima será realizada por meio de audiências públicas que acontecerão em todo o Estado de São Paulo e serão classificadas como municipais, regionais (capital, região de Mogi das Cruzes, Guarulhos, Osasco e ABC) e temáticas (saúde, educação, habitação, meio ambiente e saneamento básico, segurança e desenvolvimento econômico sustentado). Além disso, a cada ano será realizada uma Conferência Estadual do Orçamento Participativo, composta por delegados eleitos nas plenárias regionais e temáticas.

CONSELHOS

O projeto de lei do deputado Vanderlei Siraque ainda propõe a formação de conselhos do Orçamento Participativo, divididos em regional e estadual. Cada conselho será formado por membros do poder público e da sociedade civil e terá entre os seus objetivos o de organizar as audiências públicas.

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