Informando que os trabalhadores metalúrgicos, petroleiros e demais categorias se encontram sob ameaça permanente da perda da 5ª letra, com ameaça de extinção de mais de um terço (1/3) dos postos de trabalho.

Propondo ao Senhor Presidente da República no sentido de fiscalizar e punir os trabalhadores estrangeiros que estejam atuando de maneira indevida em território nacional e as empresas que os contratam.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de São Paulo, apresentou relato de um grave fato ocorrido com um de seus associados, que teve seu contrato de trabalho "rescindido de forma injusta e arbitrária" por seu empregador, a empresa jornalística "O ESTADO DE SÃO PAULO S/A".

Objetiva alterar a Lei n° 10321, de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

Apelando ao Sr. Presidente da República para que determine aos interventores federais do BANESPA o imediato cumprimento da determinação judicial que requereu ao Banco a apresentação do saldo de todas as contas existentes em nome da Siderúrgica Coferraz ou da massa falida.

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Santos, relata que a entidade que preside foi "golpeada" com uma liminar concedida pela 2ª Vara Cível de Santos, a qual limita o número de dirigentes sindicais com direito a estabilidade no emprego.

Sub-delegacia do Trabalho e Emprego em Campinas, do Ministério do Trabalho e emprego, versando sobre irregularidades trabalhistas identificadas em fiscalização realizada na Guarda Noturna de Campinas.

Funcionários do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT encaminharam a esta Casa um abaixo-assinado com 769 assinaturas, solicitando o nosso apoio junto ao Governo do Estado e à Diretoria do IPT a fim de que seja cumprida a sentença pronunciada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em 20 de julho p.p., bem como a contratação dos funcionários desligados em março deste ano.

Apela para o Presidente do Supremo Tribunal Federal e seus Ministros para que sejam sensíveis ao reconhecimento do direito da mãe adotiva à licença-maternidade; apela também, aos Srs. Presidentes do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, para os líderes dos partidos com representação nas Casas Legislativas, para que tomem urgentes providências no sentido de aprovar os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional que concedem licença-maternidade às mães adotivas.

Apela para o Sr. Presidente da.República para que determine ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social autorizar, por meio das medidas cabíveis, a imediata adoção da sistemática anterior de pagamento do salário-maternidade, com pagamento direto pelos empregadores às beneficiárias, deduzindo os valores correspondentes da devida contribuição patronal.

Objetiva sustar o Decreto nº 44.572, de 1999. Referido Decreto impede a concessão da PLR - participação nos lucros e resultados em qualquer acordo coletivo entre sindicatos e as empresas sob controle acionário do Estado, direta ou indiretamente.

Documentação referente ao Procedimento Investigatório nº 1012/98 relativo à segurança e medicina do trabalho na indústria açucareira UNIÃO SÃO PAULO S/A.

Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de intervir junto ao Ministério das Comunicações para que sejam honradas as obrigações trabalhistas assumidas quando da transferência da concessão da Rede Manchete para a Rede TV.

Encaminhada pela Câmara Municipal de Santo André, em apoio aos alunos do Programa Integrar de Santo André na luta pelo aumento do financiamento do FAT para sua formação.

Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar as disposições constitucionais e legais vigentes, de modo que as associações de natureza sindical passem a ter seus respectivos orçamentos e demonstrativos de despesas e aplicações, submetidos ao exame dos Tribunais de Contas do Estados onde tenham instalado suas respectivas sedes.

Documentação encaminhada pelo sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, referente a irregularidades praticadas pela empresa TRANSPREV - PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. em relação ao não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria e ao desrespeito à legislação trabalhista.

Informando que não foram liberados recursos do FAT para tal projeto, conforme previamente planejado. Por tal motivo, a Segunda etapa do projeto está impossibilitada de ser implementada.

Estabelece normas para a restrição de funcionamento e a imposição de penalidades administrativas aos responsáveis por bares, lanchonetes, restaurantes e similares, cujo funcionamento irregular possa colocar em risco a ordem e a segurança pública.

Autoriza o Poder Executivo a isentar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda.

Altera a Lei Estadual nº 12.521, de 02 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências.

Cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas, simbolizado pela sigla PURAE.

Dispõe sobre a busca de pessoas desaparecidas.

Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda Constitucional n.º 92, de 2007, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.

Isenta do pagamento de taxas para a obtenção de 2ª Via de documentos roubados ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o desenvolvimento de campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, no âmbito do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a localização de aparelhos pelas empresas de telefonia celular no Estado de São Paulo.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006, que instituiu o Adicional Operacional Penitenciário - AOP aos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular, instaladas no âmbito do Estado de São Paulo, a desabilitarem os celulares pré-pagos recarregados por meio de créditos obtidos em decorrência de ações criminosas.

Dá a denominação de Coronel Feminino PM Hilda Macedo, ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-3 (CPA/M-3), sediado na Capital.

Dispõe sobre restrições para a ocupação dos cargos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a incorporar a gratificação de representação e o Adicional Operacional de Localidade (AOL) nos vencimentos dos Policiais Civis e Militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 44 e ao artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõem sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.

Altera o dispositivo da Lei Complementar nº693, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.

Reajusta os valores da Escala de Vencomentos e altera o percentual de cálculo do salário complemento aplicável à série de Classe de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assitente Agropecuário.

Obriga os estabelecimentos públicos e comerciais a realizarem manutenção preventiva nas escadas rolantes e assemelhados.

Autoriza promoções de Policiais Militares no Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado.

Obriga todos os órgãos da rede pública estadual de saúde a manterem, para fornecimento imediato, os medicamentos considerados essenciais.

Cria o "Programa de Plantio de Arbustos e Plantas Ornamentais".

Estabelece normas para cadastramento de novo número de telefone, bem como para habilitação e desabilitação de linha de telefonia celular.

Inclui dispositivos na Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertecente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Dá a denominação de "Waldemar Celoni" ao viaduto existente no Km 542 da Rodovia Marechal Rondon, em Araçatuba. Parecer nº 668, de 2007, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Delegado Manoel Luiz Ribeiro" à Delegacia de Polícia de São Bento do Sapucaí, naquele Município.

Dá a denominação de Parque da Juventude "Leônidas da Silva" ao próprio estadual do Carandiru, onde ficava a antiga Casa de Detenção de São Paulo, na Capital.

Estabelece norma de segurança ao Consumidor, no atendimento em caixas, guichês e assemelhados.

Obriga "shopping centers", hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande e médio porte a dispor, permanentemente, de ambulatório médico e equipe de primeiros socorros.

Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares de Agentes de Segurança Penitenciária.

Dá denominação de Engenheiro Antonio Casadei ao viaduto localizado no km 451,483 da Rodovia SP-294, de acesso ao Município de Marília.

Dá denominação à Praça Rotatória, localizada na interseção da Rodovia Maurício Antunes Ferraz, na SP 317, com a via de acesso Alberto Alves Casemiro, em Ibitinga.

Institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado.

Altera os artigos 48 e 51 da Lei nº 10.394, de 1970, com modificações posteriores, que trata da reorganização da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.

Horário de funcionamento das Delegacias da Mulher

Dá o nome de "Professor Waldemar Zumbano" à Sala da Secretaria dos Cursos do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, no bairro do Ibirapuera, na Capital de São Paulo.

Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências.

Extingue a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP.

Autoriza o Poder Executivo a aumentar o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências afins.

Altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Obriga a identificação de produtos transgênicos utilizados na industrialização e comercialização de gêneros alimentícios no Estado.

Dá denominação de Escrivão Wanderley Serpa Desgualdo à Chefia Geral dos Escrivães da Assistência Policial Administrativa da Delegacia Geral de Polícia Adjunta, APA, DGPAD.

Ficam sustados, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado, as Resoluções SAP-59, de 19 de agosto de 2002, e SAP-51, de 11 de abril de 2005

Cria o Conselho Estadual das Guardas Municipais, ao qual caberá exercer a regulamentação, orientação, controle e fiscalização das guardas municipais no âmbito da Secretaria de Segurança Pública.

Dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá outras providências.

Autoriza o DER a doar imóvel ao Município de Tanabi.

Dispõe sobre a obrigação da colocação de placas informativas referentes a valor de couvert artístico e valor de ingresso de todas as casas noturnas localizadas no Estado de São Paulo que explorem música ao vivo ou músicas eletrônicas.

Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho".

Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano de São Paulo.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõem sobre o gozo de licença-prêmio de servidores da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.

Obriga a manutenção de policial especializado, em cada Delegacia de Polícia, para atendimento de ocorrências solicitadas por Conselho Tutelar.

Altera dispositivos da Lei nº 10.066, de 1998, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva situadas no território do Estado.

Estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas.

Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem cadastro de todos os usuários do sistema pré- pago.

Dá a denominação de Ricieri Burjato ao trevo localizado no Km 168 da Rodovia SP-261, no Municipio de Boracéia.

Dá a denominação de José Aparecido Alves a ponte localizada na Rodovia Deputado Cyro Albuquerque -SP 255, em Aguaí.

Dá denominação a viaduto que especifica, na Rodovia SP-127.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa das Nações de Ermelino Matarazzo", na Capital.

Torna obrigatória a recarga das aguas extraídas de aquifero subterrâneo quando utilizadas para insumo de processos produtivos e da outras providências.

PLC 11/2000 - CSP

PL 922/2003 ccj

Institui o "Dia da Comunidade Peruana".

Revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.904, de 30 de dezembro de 1997, que dispõem sobre a Taxa Educação e Cultura destinada ao custeio da programação educacional e cultural da Rádio e TV Cultura.

Altera a redação do artigo 1.º da Lei n.º 10.305/99, inclui dispositivos e dá outras providências.

Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado.

Dá a denominação de Prof. José Vicente Bertoli à Escola Estadual do Bairro Angatuba, em Pariquera-Açu

Dá denominação de Engenheiro Agrônomo Dr. Alberto Campana à Casa da Agricultura, em Brotas.

PL 121/2004 - CCJ

Dá denominação de "Deolinda Marques Costa" à via de acesso, que liga a cidade de Turiúba à SP-461, Rodovia Deputado Roberto Rolemberg, no km 65, no município de Turiúba-SP

Dá a denominação de "Jornalista José Carlos Tallarico", ao viaduto situado no km 209 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP-127, que liga os municípios de Capão Bonito e Itapetininga.

Dá a denominação de "Antonio Carlos Flumignan" à passarela de pedestre localizada no Km. 97 + 020 m da Rodovia Raposo Travares - SP-270, em Sorocaba.

Dá denominação de Ricardo Cassaro ao viaduto localizado no km 130,300 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP 225, no município de Brotas.

Dá denominação ao trevo localizado no km 156 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, que dá acesso à Rodovia Laércio Côrte, em Limeira.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica

PL 468/2004 - CCJ

Declara de utilidade pública a Comunidade Missionária São José, com sede em Guaratinguetá.

PL 766/2003 - CCJ (ad referendum)

PL 625/2003 - CCJ (ratificação e manifestação)

Restringe a exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos.

PL 21/2002 - CSP (voto em separado e parecer)

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar comissão especial para apurar as causas e circunstâncias que provocaram o acidente com o Veículo Lançador de Satélites (VLS), na Base de Lançamentos de Alcântara, no Maranhão.

Apela para o Sr. Presidente da República a fim de instituir a obrigatoriedade da inclusão do número de quilômetros rodados no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, quando da venda e ou transferência do veículo.

Estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.

Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Cédula de Identidade às pessoas que especifica.

Torna obrigatório o encaminhamento, pelas empresas mercantis de direito privado, ao serviço central de proteção ao crédito, dos dados pessoais e de consumo de consumidores que cumpriram devidamente com obrigações decorrentes da relação de consumo.

Dá denominação à Escola Estadual situada na Rua Canadá, no Bairro do Vilarejo, no município de Cabreúva.

Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrarem, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS.

Dá Denominação de "Prof. Luciane do Espírito Santo" à Escola Estadual Vila Yolanda II, em Guaíanases

Dá a denominação de "Benedito Marçal da Silva" à alça de acesso à EMBRAER - Unidade de Gavião Peixoto, situada no km 10,700 da Rodovia Deputado Vitor Maida - SP 331, em Gavião Peixoto.

Dá a denominação de "Dr. Mansur Jorge Said" à 21ª Ciretran de Franca, naquele Município.

Cria o TAMM - Título de Atividade Máxima do Município.

Dá a denominação de "Carcereiro Amilton Medeiros" à Delegacia de Polícia de Indiaporã, naquele Município.

Obriga os estabelecimentos cartorários do Estado a encaminharem ao Detran cópia do Documento Único de Transferência - DUT, por ocasião do reconhecimento obrigatório de firma para transferência de veículo automotor.

Inclui no calendário do Estado a "Semana da Mulher".

Dispõe sobre a utilização de programas de informática pela Administração Pública Estadual.

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos com jogos eletrônicos.

Declara de utilidade pública o "Lar da Criança Renascer", em Araraquara.

Dá a denominação de "Lazaro Lotto" à passagem inferior localizada no km 168,580 da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Araras.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA", em Osasco.

Proíbe as empresas concessionárias de serviço público de comunicações de cobrarem ligações realizadas há mais de 30 (trinta) dias e não inseridas em conta telefônica.

Inclui a disciplina "Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental e médio das escolas públicas do Estado.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Morango, em Monte Alegre do Sul.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo de Lucélia", naquele Município.

Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados .

Dá a denominação de "Alzira Scungisqui" à E.E.P.G do Jardim Aracy, em Mogi das Cruzes.

Institui a "Semana da Tradição Nordestina".

Dispõe sobre o estágio de acadêmicos de Direito junto aos Juízos de Direito das Varas das Execuções Criminais.

Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios. .

Dá a denominação de "Maria Flor de Maio Coimbra Galizio" à Escola Estadual Lageado II, na Capital.

Dá a denominação de "Vicente Maciel" à Escola Estadual Cohab Raposo Tavares, na Capital

Dá a denominação de "Professor Doutor José Dagnoni" à Escola Técnica Estadual de Santa Bárbara D'Oeste, naquele Município.

Dá a denominação de "Erasmo Batista Silva de Almeida" à Escola Estadual do Jardim Mombaé, em Diadema.

Altera a Lei nº 5.698, de 1987, que deu a denominação de Presidente Tancredo de Almeida Neves a trecho da SP  332.

Institui o auxílio alimentação aos funcionários públicos.

Dispõe sobre a criação de Escolas Públicas de Preparação de Motoristas e Motociclistas Amadores e Profissionais.

Institui o "Dia do Rio Paraíba do Sul".

Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimento gratuito ao consumidor.

Dá a denominação de "Dr. Ulysses Belluzzo" à praça rotatória situada na Rodovia SP-304, que dá acesso à Avenida Dr. José Resegue (Avenida do Lago), em Bariri.

Dá a denominação de "Chammal Jarjoura Tannous" ao dispositivo de acesso do km 5,8, da SP-385 - Rodovia Dr. William Amin, no Município de Ituverava.

Dá a denominação de "José Aguiar Vieira" ao viaduto situado entre os kms 121 e 122, da Rodovia Carvalho Pinto, que passa sobre a Rodovia Olivia Alegre, bairro de Caçapava Velha, em Caçapava.

Dá a denominação de "Angelina Therezinha Annita Verrone Quilici" ao viaduto localizado na Rodovia Dr. Celso Charuri - SP 91, cruzamento com a estrada vicinal da Aparecidinha, em Sorocaba.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial".

Dispõe sobre regionalização dos estabelecimentos penais do Estado de São Paulo.

Proíbe a cobrança de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, gás e água pela média de consumo registrada nos últimos três meses.

Declara de utilidade pública o Núcleo Espírita "Dr. Adolfo Bezerra de Menezes", em Fernandópolis.

Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários das Casas do Congresso Nacional a fim de aprovarem o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2003, acrescido de emenda, que inclua, dentre as agravantes do homicídio, o fato deste delito ser praticado contra advogados criminalistas e membros do Poder Legislativo, que atuem em Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs.

Declara de utilidade pública o "Lar Arnaldo de Carvalho", em Joanópolis.

Reserva cota de vagas nas universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para afro-descendentes brasileiros.

Dá a denominação de Maria Zilda Gamba Natel à Escola Estadual Paraisópolis III, na Capital.

Torna proibida a divulgação de concursos públicos, e suas inscrições, e vagas de empregos públicos ou não, exclusivamente por via eletrônica da Internet no Estado.

Dá a denominação de "Antonio Setolin" à rotatória localizada no km 142 da SP-563, Rodovia General Euclides Figueiredo, em Tupi Paulista.

Dispõe sobre a publicação de relatório trimestral circunstanciado referente à segurança pública do Estado.

Classifica como estância turística o Município de Vinhedo.

Autoriza o Executivo a contratar psicólogos, bem como estagiários, para atuarem junto aos Distritos Policiais.

Dá a denominação de "Cyrillo Gonçalves" ao viaduto localizado no Km. 33 da Rodovia Ronan Rocha - SP-345, em Franca

Dá a denominação de "Dr. Nicolau João Abdalla" ao Aeroporto Estadual Dario Guarita, em Araçatuba.

Dá a denominação de Nélia de Paula Leite Sampaio Ferraz ao viaduto localizado no km 295,1 da Rodovia SP-304 (Jaú-Potunduva).

Institui a obrigatoriedade da instalação e uso de detector de metais nas plataformas de embarques dos terminais rodoviários do Estado.

Cria o "Projeto Experiência de Vida" destinado à valorização e integração do idoso na sociedade, mediante sua participação em cursos profissionalizantes e de requalificação profissional.

Dá denominação de "Gumercindo Fagundes" à Delegacia de Polícia de Pedreira, naquele Município.

Dispõe sobre a conversão, gradativa, das viaturas da Polícia Militar para a utilização do gás natural.

Dá a denominação de Dr. Antonio José Franco de Campos ao prédio da Delegacia Agrícola da Região de Mogi Mirim, naquele Município.

Autoriza a gratuidade de passagem nos serviços de transporte coletivo de responsabilidade do Estado aos policiais das guardas municipais no Estado de São Paulo.

Institui o "Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária.

Autoriza o Poder Executivo a promover os Subtenentes, na ativa da Polícia Militar, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAOPM) , como especifica a Lei Complementar nº 419, de 1985.

Dá a denominação de Pedro de Camargo à Sede do 43º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Sertãozinho.

Determina à autoridade policial o início de procedimentos de busca, imediatamente após a notícia de desaparecimento de pessoa com idade até 16 (dezesseis) anos ou portadora de deficiência física, mental ou sensorial.

Dá denominação de Tenente José João de Oliveira Coelho ao Canil do 27º Batalhão da Polícia Militar de Jaú.

Suspende, por prazo indeterminado, o corte de árvores consideradas madeira de lei ameaçadas de extinção.

Dá a denominação de "José Perruci" à passarela situada na Rodovia Washington Luiz, altura do km 248, ligando a Avenida São João aos Bairros Jardim Cruzado, Esfer e Jardim América, no Município de Ibaté.

Obriga os municípios a adquirirem leite diretamente dos pecuaristas locais, bem como, equipamentos para sua pasteurização, a fim de adequá-lo à distribuição como merenda escolar.

Proibe a comercialização de gasolina que contenha Benzeno.

Obriga a instalação de câmeras ou microcâmeras de vídeo nos ônibus intermunicipais que circulam no Estado de São Paulo.

Estabelece a gratuidade de inscrição em concurso público.

Declara de utilidade pública a "Patronato Juvenil Garcense", em Garça.

Torna facultativo o registro da conversão de motores de veículos automotores para fins de alteração da espécie de combustível.

Declara de utilidade pública a Obra Assistencial Mãe Florinda, no bairro da Freguesia do Ó, na Capital.