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Tipo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Documento	Projeto de lei
No Legislativo	0283 / 2000
Ementa	Estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições de educação superior, públicas e privadas.
Regime	Tramitação Urgência
Indexação	CRIAÇÃO, CURSO, EDUCAÇÃO, GRADUAÇÃO, SAÚDE, UNIVERSIDADE
Autor(es)	Vanderlei Siraque

Andamento
Data	Descrição
16/05/2000	Publicado no Diário da Assembléia
17/05/2000	Pauta de 1ª Sessão
23/05/2000	Pauta de 5ª Sessão
24/05/2000	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Vanderlei Siraque D.A. p.03
26/05/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
29/05/2000	Entrada na CCJ.
07/06/2000	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
08/06/2000	Enviado ao Deputado.
18/08/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
18/08/2000	Recebido com parecer favorável ao PL e à Emenda 1.
10/10/2000	Aprovado o parecer do Relator.
11/10/2000	Enviado à CE.
11/10/2000	CE. Entrada.
18/10/2000	CE. Distribuído ao Dep. Edson Gomes.
18/10/2000	Enviado ao Deputado.
26/10/2000	Devolvido e enviado à CE.
26/10/2000	CE. Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda n.º 1.
09/11/2000	CE. Aprovado o parecer.
09/11/2000	Enviado ao STAM.
16/11/2000	Publicados os pareceres: 1805/2000, da CCJ (Favorável ao PL e à Emenda nº 1); 1806/2000, da CE (Favorável ao PL e à Emenda nº 1) (DA, p.20)
15/12/2000	99ª Sessão Extraordinária - Aprovado com Emenda
15/12/2000	Reentrada. Enviado à CR.
15/12/2000	Entrada na C.Redação.
15/12/2000	Distrib. Dep. Willians Rafael.
01/02/2001	Retornou com parecer dando redação final.
07/02/2001	Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
07/02/2001	Enviado ao STAM.
08/02/2001	Publicado o parecer 43/2001, da CR (DA, p.4)
08/02/2001	Pauta de 1ª Sessão (Redação Final)
09/02/2001	Publicada errata do Parecer nº 43/2001, da C.Redação (DA p. 5)
09/02/2001	Pauta de 2ª Sessão (Redação Final)
19/02/2001	Ofício nº 0401/2001 entregue na ATL.
20/02/2001	Publicado Autógrafo nº 24.938 (DA p. 5)
10/03/2001	Publicada a Mensagem nº 80/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 5)
14/03/2001	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
15/03/2001	Reentrada para apreciação do Veto.
21/03/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001	Presidente solicita Relator Especial
28/03/2001	Pedido de RE.À CCJ.
29/03/2001	Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
04/04/2001	Designado RE pela CCJ, Dep. Carlinhos Almeida
04/04/2001	Enviado ao Deputado.
10/04/2001	43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
10/04/2001	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado ao STAM, em virtude de prazo regimental vencido.
23/08/2001	112ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto
01/09/2001	Publicada a Lei nº 10.860, de 31/08/01 (Promulgada pela assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) (D.A. pág. 07)
24/01/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.045 .
30/11/2005	Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, na Sessão Plenária realizada em 24 de novembro de 2005, por unanimidade, julgou procedente a Ação para declarar a Inconstitucionalidade da Lei nº 10.860, de 31 de agosto de 2001. [Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3098- Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo]. (DA p. 15)

Fabio Taroda