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Os 128 vereadores do Grande ABC produziram
em fevereiro passado cinco projetos relevantes. O mais importante
deles é o do vereador Vanderlei Siraque (PT), de Santo André,
que trata da regulamentação do processo administrativo da
Administração Municipal. Com esse projeto, Siraque ganhou
50 pontos (25 pontos pela relevância social e mais 25 pontos
pela perspectiva regional).
Segundo o jurista Márcio Cammarosano, esse
projeto é importante porque não existe uma lei única que organize
os atos e procedimentos administrativos da Prefeitura. "O
que existe são leis esparsas, que dificultam muito a administração
direta e indireta do município", afirmou o jurista. Cammarosano
disse ainda que "esse projeto está muito bem escrito". O jurista
elogiou também a assessoria do vereador Siraque que "foi muito
feliz na elaboração da propositura".
Segundo Cammarosano, trata-se de uma antiga
reivindicação de pessoas ligadas ao foro jurídico da administração
pública. "Essa lei vai ao encontro de antigas reivindicações
e contempla o artigo 37 da Constituição, que prevê a criação
de leis semelhantes".
Em razão da autonomia entre os entes federados
prevista pela Constituição, disse o jurista, os municípios
devem elaborar leis definindo e criando procedimentos administrativos
que irão estabelecer definitivamente os ritos, direitos e
deveres dos processos de gestão.
O governo de São Paulo aprovou em março
passado uma lei semelhante, mas regulando os procedimentos
no âmbito estadual. A lei de autoria do vereador Siraque,
segundo Cammarosano, está sintonizada com leis semelhantes
que já foram aprovadas e estão em vigência em países europeus.
"Essa lei é um avanço para a administração da cidade", disse
Cammarosano.
A lei - Para o conselheiro do programa
Raio X das Câmaras, o engenheiro civil Wilson Afonso Rosa,
a lei de autoria do vereador Siraque tem vários aspectos positivos.
Segundo Rosa, a lei invalida ato administrativo discricionário;
autoriza consulta pública para manifestação de terceiros;
assegura ao advogado o direito de retirar os autos da repartição
pública para manifestação de seu cliente; concede pedido de
reconsideração de decisões tomadas pelo prefeito; permite
o indeferimento de certidão que viole a intimidade de terceiros;
implementa procedimento para obtenção e retificação de informações
pessoais; implemente procedimento de denúncia por violação
da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos;
e modifica prazos de vencimentos. De acordo com Rosa, "o projeto
produz um avanço não só na administração pública centralizada,
mas também promove sua descentralização".
Justificativa - Em suas considerações
na apresentação do projeto, o vereador Vanderlei Siraque justificou
a elaboração de sua propositura argumentando que é preciso
"criar mecanismos para termos melhores e reais condições de
realizar o interesse público com integral respeito aos direitos
e interesses dos particulares, o que é premissa de uma sociedade
civilizada".
Siraque considerou ainda que sua propositura
visa melhorar o atendimento ao munícipe e adequar-se às reformas
efetuadas pela União e pelo Estado, "uma reforma administrativa
deve ocupar-se também do modo como agem e se relacionam os
cidadãos .
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