Blindagem à
tucana
As Comissões Parlamentares
de Inquérito, popularmente chamadas de CPIs, são
comissões temporárias formadas por um grupo de parlamentares
a fim de investigar algum fato sobre o qual recaia indícios
de irregularidade, ou seja, têm por objetivo fiscalizar
o Poder Executivo, em nosso caso, o Governador do Estado.
Nos últimos anos as CPIs ganharam destaque devido ao importante
serviço que prestam à sociedade, desmantelando esquemas
de corrupção e moralizando diversos setores da administração
pública. No Estado de São Paulo, por exemplo, o
trabalho investigativo realizado pela “CPI dos Precatórios
Ambientais” poupou o Estado de pagar indenizações
altíssimas, fixadas por um esquema de corrupção
instaurado em repartições públicas estaduais.
Infelizmente, apesar de toda a sua reconhecida importância,
desde o início desta legislatura, março de 2002,
nenhuma CPI foi instaurada na Assembléia Legislativa de
São Paulo. Atualmente, há mais de cinqüenta
pedidos de CPIs “engavetados”, impedindo relevantes
assuntos de serem investigados e possíveis criminosos de
serem punidos.
Neste sentido, não há outra justificativa para explicar
a postura da bancada governista da Assembléia em obstruir
a instauração desse instrumento de fiscalização,
senão o temor de que as investigações levadas
a diante pelas comissões revelem irregularidades praticadas
no governo de Geraldo Alckmin, o que nos leva a crer que provavelmente
elas existam, pois não há motivo para tanta relutância
em permitir ao legislativo o exercício de uma de suas principais
funções, a fiscalizadora.
Outro problema repousa na injustiça que esta situação
representa, uma vez que não somente aqueles que conspurcam
com esta verdadeira blindagem à instauração
de CPIs, como todo o parlamento paulista, são prejudicados,
inclusive os próprios autores de requerimentos das Comissões
Parlamentares de Inquérito, pois, muitas vezes, pela falta
de informação, a população coloca
todos os parlamentares em um mesmo patamar.
Mas com certeza é a população quem mais sofre
danos com essa manobra da bancada governista, pois possíveis
desvios de dinheiro público que poderiam ser evitados,
como aconteceu na CPI dos Precatórios Ambientais, e utilizados
em projetos de interesse público, podem estar descendo
pelo ralo da corrupção.
A função fiscalizadora do poder legislativo estadual,
para muitos, é a mais importante das prerrogativas deste
parlamento, porque ao atribuir aos Estados competência legislativa
basicamente residual, ou seja, matérias que não
competem à União nem aos municípios, a Constituição
Federal limitou a atuação dos Estados em matéria
legislativa, destacando destarte a sua função fiscalizadora.
Enquanto o legislativo paulista se deixar coagir pela influência
do Poder Executivo e não permitir a instauração
deste poderoso instrumento de investigação, quais
sejam as CPIs, possíveis irregularidades deixarão
de ser investigadas e aqueles que mais se beneficiam com a falta
de fiscalização, os corruptos, germinarão
em solo fértil.
Deputado Estadual Vanderlei Siraque (PT)
é advogado e integrante das Comissões de
Constituição e Justiça e de Segurança
Pública da Assembléia Legislativa
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