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ADI/3981 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

 
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO
REQDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) PGE-SP - ALEXANDRE ISSA KIMURA
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
17/09/2008  Juntada    PG nº 128306/2008, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, indicando nome para futuras publicações.    
17/09/2008  Despacho    Em 16/09/2008: "Junte-se".    
12/09/2008  Petição    PG nº 128306/2008, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, indicando nome para futuras publicações. Ao Ministro Relator, sem os autos.    
25/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
25/03/2008  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela parcial procedência do pedido.    
11/12/2007  Vista à PGR       
11/12/2007  Juntada de AR    RA nº 48931860 1 BR recebido pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 22/11/07    
10/12/2007  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 200897/2007).    
10/12/2007  Petição    PG nº 200897/2007, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.    
05/12/2007  Vista ao AGU       
05/12/2007  Juntada    PG nº 197087/2007 (original do PG nº 196074/2007) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, prestando informações.    
04/12/2007  Petição    PG nº 197087/2007 (original do PG nº 196074/2007) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, prestando informações.    
04/12/2007  Juntada    PG nº 196074/07 (Fax) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, prestando informações.    
04/12/2007  Informações recebidas, Ofício nº    7027/R, em 03.12.2007, PG nº 196074/07 (Fax) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.    
03/12/2007  Petição    PG Nº 196074/07 (VIA FAX) do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo prestando informações.    
20/11/2007  Pedido de informações    À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OFÍCIO Nº 7027/R.    
13/11/2007  Despacho    "Em face da relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações definitivas á autoridade requerida, no prazo de dez dias. Em seguida, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República."    
26/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
26/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
26/10/2007  AUTUADO       
26/10/2007  PROTOCOLADO       

 

 

 

Fabio Taroda