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Os guardas civis municipais e o “bico” oficial da PM em São Paulo PDF Imprimir E-mail
Escrito por Vanderlei Siraque   
Ter, 11 de Agosto de 2009 17:49

O artigo 144 da Constituição Federal determina que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos e tem como objetivo a preservação da ordem pública e a defesa das pessoas e do patrimônio. Portanto, o conceito de segurança pública não se confunde apenas com o conceito de polícia, pois é muito mais amplo e, assim, deve estar relacionado com políticas sociais para a redução da violência, Ministério Público, Judiciário, políticas públicas matriciais, transversais e sistêmicas. Logo, é de responsabilidade, sim, das três esferas da nossa federação.


Porém, cada uma destas esferas (União, Estados, Municípios) possuem suas competências determinadas pela Legislação, como, por exemplo: a Polícia Federal é de competência da União, as Polícias Civis e Militares são de competência dos Estados, as Guardas Civis são de competência dos Municípios que assim as instituírem, mas a responsabilidade pelas políticas públicas sobre segurança é comum a todos os entes federados.


Assim, os municípios devem valorizar as suas Guardas Civis, através de incentivo, plano de carreira, cargos e salários e condições de trabalho dignas. Tudo conforme a capacidade financeira de cada ente federado.


Coincidentemente, os dois entes da federação mais ricos do Brasil pagam os piores salários para os seus respectivos agentes de segurança pública. É o caso do Estado de São Paulo e do município de São Paulo.


O Estado de São Paulo paga o 26º pior salário para um delegado de polícia e o município de São Paulo paga apenas um salário-base de R$ 837 para um(a) guarda civil e mais alguns penduricalhos.


O governador Serra deixou de gastar, em 2008, mais de 500 milhões em segurança. Portanto, não falta dinheiro para melhorar a vida dos nossos policiais civis e militares.


O prefeito Kassab também não pode alegar falta de dinheiro para melhorar os salários dos guardas civis, pois está substituindo as funções do Estado, ao enviar à Câmara Municipal, projeto concedendo gratificações à Polícia Militar nos respectivos horários de folga destes, em valores superiores aos salários pagos aos guardas civis.


É uma contradição vergonhosa e humilhante, tanto para os guardas civis como para os policiais militares, pois a gratificação a estes se referem aos seus horários de folga.

Assim, em vez do policial descansar, como ganha uma miséria, vai trabalhar para a prefeitura. Tal fato não respeita a dignidade do trabalho humano e continuará levando os nossos policiais à fadiga total, como já estão os 75% do Estado que fazem “bico” privado para complementar os seus míseros salários e sustentarem honestamente as suas famílias.

Vanderlei Siraque – deputado PT-SP

Última atualização em Qui, 24 de Janeiro de 2013 19:38
 
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