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1- Apoiar o Projeto Moradia do Governo Federal;

2- Apoiar a luta pela criação do Conselho e Fundo Estadual de Habitação;

3- Lutar pela regulamentação da Lei 10.535/00, que trata da criação do Programa de Crédito para compra de terreno, visando a construção de casas populares;

4- Incentivar as associações comunitárias na produção habitacional;

5- Incentivar parceria entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e as Associações de Moradia;

6- Fiscalizar a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano);


7- Fiscalizar o repasse de 1% do ICMS para a construção de moradias populares para famílias de baixa renda;

8- Apoiar a construção de moradias pelo sistema de mutirão autogestionário e priorizar subsídios para famílias com renda inferior a 3 salários mínimos;

9- Apoiar as lutas do Fórum Regional de Habitação do ABC, da União dos Movimentos de Moradia (UMM) do Grande ABC e da Câmara Regional do Grande ABC;

10- Apoiar os movimentos populares na luta pela descentralização e desburocratização no acesso e na promoção dos programas habitacionais;

11- Incentivar a participação popular na elaboração dos Planos Diretores e na implementação do Estatuto da Cidade;

12- Lutar pela sustentabilidade social, econômica e ambiental como requisito básico de qualquer intervenção habitacional.

 
 

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