AS FILAS NOS BANCOS SÃO DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 7.774/99 E DA OMISSÃO DA PREFEITURA
Estou observando enormes filas nos bancos e nos correspondentes bancários/lotéricas para o pagamento de contas, recebimento do auxílio emergencial ou obtenção de crédito e pagamento de dívidas.
Estas enormes filas, causam transtornos e problemas de saúde,tanto para os clientes, quanto para @s trabalhadores do sistema financeiro. Isso ocorre porque a legislação não está sendo cumprida em decorrência da omissão dos órgãos de fiscalização.
A prefeitura de Santo André nada fiscaliza, por isso as enormes filas. E não venham com desculpas, porque o prefeito tem o respaldo da Lei Municipal n° 7.774/1999, de minha autoria, a qual determina que o tempo máximo nas filas é de apenas 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em datas de pagamentos.
Quando a lei não é cumprida, a prefeitura tem o dever de aplicar multas, porém nesse caso verifica-se uma completa omissão.
O papel do vereador é representar os interesses da população perante o poder público, tanto na formulação de leis e projetos que traduzam os anseios da população, como na cobrança e fiscalização do prefeito para que esses direitos sejam legitimados e colocados em prática.Por isso,quero ser vereador novamente.
Para acessar a íntegra da lei é só clicar nos links abaixo:
http://www4.cmsandre.sp.gov.br:9000/legislacoes/17524/ficha
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314086
E não se esqueça, dia 15 é 65013, Vanderlei Siraque vereador em Santo André!
