Orçamento Participativo e Democracia
Artigo publicado
no jornal Diário do Grande ABC, no dia 19 de junho de 2000.
Existem diversas experiências
de orçamento participativo no Brasil e no mundo, tanto por iniciativas
dos governos quanto por iniciativas da sociedade. O OP pode ser
feito tanto pelo Executivo, quanto pelo Legislativo. No entanto,
é recomendável que a iniciativa seja do Executivo, pois é o poder
que executa o orçamento, além de o orçamento público ser uma lei
autorizativa e não de execução obrigatória. Assim, o compromisso
assumido entre governo e sociedade e aprovado pelo Legislativo têm,
pelo menos, uma obrigação moral e política de ser executado, embora
não legal. Todavia, em qualquer circunstância, os instrumentos mais
eficazes de execução do orçamento participativo são a informação,
a formação, a organização, a mobilização e a pressão dos conselheiros
eleitos pela sociedade.
No Brasil, no final dos anos 70
há notícias que o Executivo de Lages, Santa Catarina, discutia o
orçamento público com a população. Temos o exemplo do Executivo
de Porto Alegre-RS, no início dos anos 90 e muitos outros executivos
municipais ligados especialmente ao PT que submetem o orçamento
público à apreciação da sociedade. No entanto, vários Executivos
não petistas discutem o orçamento público com a sociedade, num arco
que chega até ao PFL.
Temos notícias onde o orçamento
público é discutido pela sociedade, através dos "Conselhos Populares"
sem a participação e organização dos órgãos públicos. E, após as
plenárias, as reivindicações são entregues aos parlamentos e ao
prefeito, sendo que, neste caso, o Poder Público não se responsabiliza
por acatar as sugestões da sociedade, como ocorre nos Conselhos
de Orçamento paritários (metade da população, metade do Executivo).
O OP é uma nova forma de gestão
pública e suas principais finalidades são: a integração entre os
diversos bairros da cidade, a educação política para a cidadania
ativa, a justiça na distribuição dos investimentos públicos, a partilha
de responsabilidade entre a sociedade e o governo, o controle social
do orçamento. Porém, os mais importantes não são investimento em
novas obras, mas o papel pedagógico que a participação da sociedade
desempenha. O OP é uma escola política de formação de cidadãos e
cidadãs.
É obvio que não devemos transferir
o clientelismo existente nas Câmaras Municipais para os Conselhos
de Orçamento, porque o OP não é um balcão de reivindicações, mas,
sim, um instrumento de exercício da democracia semidireta. O papel
do Conselho de Orçamento é fazer a opção entre as propostas aprovadas
nas plenárias de orçamento, escolhendo as possíveis do ponto de
vista da receita pública, dentre as prioridades, conforme critérios
previamente acordados entre os conselheiros eleitos pela sociedade
e os indicados pelo governo.
A maioria dos Conselhos de Orçamento
deliberam apenas sobre os gastos da administração pública não se
importando com a receita. Do nosso ponto de vista, o OP deveria
ter um grande avanço neste aspecto, porque na realidade a responsabilidade
pela receita fica com o Executivo e o Legislativo, enquanto a despesa
fica com a população. Não podemos esquecer que o orçamento é uma
previsão de receitas e de despesas feita em um exercício para vigorar
no seguinte. Portanto, acredito que tanto as plenárias realizadas
com a sociedade, quanto os Conselhos de Orçamento deveriam discutir
os investimentos, o custeio da "máquina pública", a política tributária
e os desenvolvimentos. A partilha de responsabilidades entre Poder
Público e sociedade ficaria muito mais amplo, permitindo aos cidadãos
e cidadãs compreenderem o todo e não apenas à parte do orçamento
público.
Vanderlei Siraque é
deputado estadual pelo PT e membro do Fórum Paulista de Participação
Popular.
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